IMPORTANTE - Contrato Eletrónico. LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO ANTES DE CLICAR NO BOTÃO “ACEITAR”, NA PARTE INFERIOR DESTE ECRÃ! Este Contrato de Licença é um contrato celebrado entre a MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., com sede na Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 40, 1069-300 Lisboa, com o Capital Social de € 230.000.000,000, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e identificação de pessoa coletiva 504 615 947 (doravante “ MEO”) e a pessoa singular que proceder à instalação da aplicação MEO Drive num equipamento compatível e associado a uma rede de comunicações eletrónicas para a finalidade de assistência à navegação (adiante designado “Utilizador”). Estes termos de utilização estabelecem as regras que regulam o acesso e utilização do Serviço MEO Drive (“Serviço”), disponibilizado pela MEO, incluindo o licenciamento da aplicação MEO Drive, das suas funcionalidades, serviços e conteúdos (doravante “Termos de Utilização”). AO CLICAR EM “ACEITAR”, NA PARTE INFERIOR DESTE ECRÃ, COMPROMETE-SE A ACEITAR E RESPEITAR OS PRESENTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO. Estes Termos de Utilização não afastam a aplicação de quaisquer regras legais, nem de outras condições definidas pela MEO, por entidades terceiras que interagem com a aplicação ou por entidades públicas para o acesso e/ou utilização do Serviço. Os Termos de Utilização definidos neste documento aplicam-se diretamente a qualquer Utilizador do Serviço. Independentemente de qualquer aceitação formal, ao aceder e utilizar o Serviço, está a manifestar a sua concordância e aceitação dos Termos de Utilização que se encontrarem, em cada momento, em vigor, pelo que é recomendável a sua leitura periódica. SE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DE UTILIZAÇÃO, NÃO INICIE O SERVIÇO MEO DRIVE. NESTE CASO, NÃO PODERÁ UTILIZAR A APLICAÇÃO. Dada a aplicação integral e automática dos presentes Termos de Utilização, caso o Utilizador não concorde, em qualquer momento, com quaisquer regras, termos ou condições, deverá cessar a utilização do Serviço. Caso o utilizador do Serviço MEO DRIVE seja menor de idade deve obter a autorização dos respetivos progenitores, ou representantes legais, para utilizar o Serviço.
O Serviço é uma aplicação de navegação que se destina a ser instalada em equipamentos compatíveis associados a uma rede de comunicações eletrónicas (“Equipamentos”).
O Serviço tem disponível milhares de pontos de interesse com mapas de Portugal gratuitos, permitindo partilhar favoritos, rotas e localização através de SMS, email ou através das redes sociais. A localização é obtida a partir do GPS do telemóvel ou através da seleção manual do local pretendido. Os dados de localização são enviados pelos utilizadores autenticados, não tendo a MEO acesso a quaisquer dados de localização. Quem recebe o SMS e faz download do mapa não precisa de efetuar a autenticação.
O Serviço tem como principais funcionalidades:
(i) Navegação passo a passo que permite recalcular automaticamente o itinerário do Utilizador;
(ii) Instruções de voz no ecrã;
(iii) Notificações de velocidade;
(iv) Informações de trânsito;
(v) Milhares de pontos de interesse e check-in no Foursquare;
(vi) Partilha de localização, favoritos e percursos através de redes sociais como o Facebook;
(vii) Visualização de edifícios 3D;
(viii) Loja MEO Drive, dentro da aplicação.
O Utilizador deve, independentemente do uso da aplicação, MANTER O PERMANENTE RESPEITO E OBSERVÂNCIA DAS LEIS E REGULAMENTOS RODOVIÁRIOS EM VIGOR no local onde se encontra.
A adesão ao Serviço é feita após a aceitação dos Termos de Utilização da aplicação MEO Drive instalada no Equipamento do Utilizador. Esta aplicação está disponível nas lojas de aplicações da MEO ou de terceiros ou pode ainda ser obtida a partir de outras aplicações, devendo o Utilizador cumprir todos os procedimentos indicados nos locais a partir dos quais é efetuado o descarregamento da aplicação. Só após a aceitação dos presentes Termos de Utilização é que se completa o processo de instalação da aplicação MEO Drive.
O Utilizador poderá ainda autenticar-se, de forma a receber informações e promoções relacionadas com o Serviço.
Cabe à MEO gerir o Serviço, pelo que a MEO pode, a qualquer altura, atualizar, modificar ou eliminar quaisquer conteúdos disponibilizados neste Serviço, bem como modificar a sua apresentação, configuração, opções e funcionalidades.
Lembre-se que podemos colocar adwords e publicidade (isto é, anúncios publicitários ou outros materiais promocionais ou de divulgação) no Serviço MEO Drive, bem como outro tipo de informação utilitária e relacionada com o Serviço.
A MEO pode, a qualquer momento, alterar as condições e as regras de utilização do Serviço MEO Drive. Quaisquer novas versões dos Termos de Utilização serão disponibilizadas ao Utilizador através de SMS ou mediante um aviso no ecrã da aplicação com uma antecedência mínima de 15 (dias) sobre a data de produção dos efeitos. Caso não concorde com algumas regras de utilização não deve utilizar o Serviço MEO Drive.
O Serviço destina-se exclusivamente a ser utilizado por pessoas singulares de qualquer rede de comunicações eletrónicas e destina-se a finalidades pessoais de assistência à navegação, encontrando-se vedada a sua utilização para fins comerciais. O Utilizador não pode utilizar este meio para divulgar mensagens de cariz comercial ou publicitário, nomeadamente para a realização de ações de marketing direto. O Utilizador tem direito a instalar a aplicação (exceto indicação em contrário) num único Equipamento de cada vez, bem como a executar e utilizar a cópia instalada no mesmo. O Utilizador tem direito a efetuar uma cópia de segurança da aplicação. Contudo, se a aplicação ficar operacional após a instalação, sem utilizar a cópia de suporte original, a cópia de suporte original é considerada como cópia de segurança.
A MEO concede ao Utilizador uma licença pessoal, intransmissível e não exclusiva (e, quando aplicável, limitada no tempo) para utilizar o Serviço, não podendo o Utilizador, nomeadamente:
(i) Multiplicar ou, de qualquer forma, copiar a aplicação ou os conteúdos/produtos de terceiros (com exceção da cópia de segurança);
(ii) Alugar, emprestar, sublicenciar, distribuir ou transferir para terceiros a aplicação ou os conteúdos/produtos de terceiros;
(iii) Descompilar ou reverter a engenharia da aplicação ou dos conteúdos/produtos de terceiros;
(iv) Modificar, expandir ou transformar a aplicação ou os conteúdos/produtos de terceiros, separá-los em diferentes partes, extrair partes dos mesmos, uni-los a outros produtos, instalá-los ou utilizá-los em outros produtos.
O Serviço é disponibilizado a título gratuito, para uso privado do Utilizador. A MEO reserva-se, no entanto, o direito de vir a restringir, de acordo com o seu exclusivo critério, o acesso ao Serviço ou a parte dele ou a determinados conteúdos, a sujeitá-lo a certos condicionalismos comerciais ou estratégicos ou, ainda, ao pagamento de um valor.
Contudo, a utilização do Serviço gera dados de tráfego ou de comunicações eletrónicas que serão faturadas de acordo com o tarifário contratado pelo Utilizador, sendo o Utilizador responsável pelo pagamento do custo do tráfego de dados ou outros custos gerados pela aplicação (em dispositivos apropriados) e/ou pela utilização, por parte do Utilizador, de serviços online de terceiros, através do Serviço.
O Serviço, consoante a escolha do Utilizador, pode assumir as seguintes funcionalidades:
(i) Anónimo e Privado, ou seja, os conteúdos serão acedidos e geridos apenas por si. Esta é a modalidade por defeito;
(ii) Partilhado, ou seja, os conteúdos visualizados ou editados podem ser partilhados por utilizadores específicos ou por determinados grupos ou tipos de utilizadores, sendo que será o Utilizador a enviar partilhar através de redes sociais, email ou por sms. Para este efeito, o Utilizador tem de autenticar-se nas redes sociais e selecionar na aplicação as opções de partilha. Se não o fizer não é possível haver partilha de itinerários, rota, localização.
Note-se que a MEO poderá diminuir a qualquer momento as funcionalidades do Serviço, sem necessidade de aviso prévio, caso tal se revele necessário por questões de capacidade e gestão do Serviço ou em caso de utilização abusiva, por parte do Utilizador.
É da exclusiva responsabilidade do Utilizador a definição do tipo de utilização, através das opções de alterações de privacidade disponíveis, sem aviso prévio dos utilizadores com quem estiver a partilhar.
A MEO poderá criar destaques editoriais (visualizáveis por todos os utilizadores do Serviço).
Caso opte por partilhar a informação, o lembrete e/ou aviso será visível ao próprio Utilizador e aos demais utilizadores aos quais tenha dado acesso aos seus eventos. A MEO não controla o conteúdo da informação remetida automaticamente pelos seus sistemas, respondendo o Utilizador por quaisquer danos ou prejuízos que daqui decorra para a MEO e/ou terceiros.
7.1. Os dados pessoais disponibilizados pelo Utilizador para efeito da subscrição/ativação e/ou utilização do Serviço são indispensáveis à prestação do Serviço pela MEO. Os dados pessoais disponibilizados pelo Cliente para efeitos da subscrição/ativação e/ou utilização do Serviço ou fornecidos posteriormente pelo utilizador, em conformidade com o disposto na legislação aplicável, serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a serem tratados pela MEO no âmbito da relação com o Utilizador e, ainda, em caso de autorização do Utilizador, nos termos previstos em 7.4 da presente condição, para efeito de comunicações de marketing e comercialização de serviços e ou produtos, incluindo por meios que permitam a receção de mensagens independentemente da intervenção dos destinatários, da MEO e de entidades do Grupo Altice Portugal.
7.2. Em caso de autenticação do Utilizador, os dados, nomeadamente a informação relativa a funcionalidades e conteúdos adquiridos pelo Utilizador, poderão ainda ser tratados pela MEO para efeitos de ajustar o serviço às respetivas preferências.
7.3. Os dados do Utilizador serão tratados pela MEO em conformidade com a legislação aplicável, sempre que se revelem necessários para uma determinada prestação de serviços. Para efeito da comunicação e faturação, os dados de tráfego serão tratados pelo prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da data do seu registo. Os dados de localização geográfica, perfil e/ou consumo do Utilizador serão tratados na medida em que sejam essenciais para a prestação dos serviços contratualizados e pelo tempo que durar a prestação, possibilitando o acesso, nomeadamente, a funcionalidades específicas dos serviços, a sugestões de conteúdos, a serviços informativos de proximidade, podendo ficar sujeito à existência de decisões automatizadas.
7.4. Por dados de tráfego, localização geográfica, perfil e/ou consumo do Utilizador entende-se: 7.4.1. Dados de tráfego: quaisquer dados tratados para efeito do envio de uma comunicação através de uma rede de comunicações eletrónicas ou para efeito da faturação da mesma, como sejam o número ou identificação, endereço e tipo de posto do assinante; número total de unidades a cobrar para o período de contagem, bem como o tipo, hora de início e duração de comunicações ou o volume de dados transmitidos; data da comunicação ou serviço e número chamado; outras informações relativas a pagamentos, tais como pagamentos adiantados, pagamentos a prestações, cortes de ligação e avisos; 7.4.2. Dados de localização: quaisquer dados tratados numa rede de comunicações eletrónicas ou no âmbito de um serviço de comunicações eletrónicas que indiquem a posição geográfica do equipamento terminal de um utilizador de um serviço de comunicações eletrónicas acessível ao público; 7.4.3. Dados de consumo ou perfil: dados decorrentes da adesão e utilização dos serviços, através das funcionalidades que integram os mesmos, como sejam a visualização de canais de televisão e utilização de serviços adicionais, aluguer de vídeos, de audiências, gravações de conteúdos televisivos e utilização de outros serviços lúdicos ou informativos.
7.5. Em caso de autorização do Utilizador à MEO, concedida no âmbito de contrato estabelecido com a MEO e/ou disponibilizada no âmbito da subscrição/ativação e/ou utilização do Serviço ou em momento futuro: 7.5.1. Os dados de tráfego, localização geográfica, perfil ou consumo do Utilizador, serão também tratados para efeito de comunicações de marketing e comercialização de produtos e serviços, incluindo ofertas comerciais personalizadas; 7.5.2. Os dados de tráfego, localização geográfica, perfil e/ou consumo do Utilizador, serão também disponibilizados às empresas do Grupo Altice Portugal, para a comercialização de produtos e serviços.
7.6. Os dados pessoais dos Utilizadores - “identificação do equipamento”, “identificação do número do cartão móvel”, “dados de localização” – serão partilhados com o Parceiro para efeito do acesso e disponibilização do Serviço, através da plataforma do Parceiro.
7.7. Nos termos da respetiva autorização legal, a MEO poderá gravar comunicações realizadas para o Serviço de Apoio ao Cliente, para efeito de monitorização da qualidade do atendimento, cuja gravação será mantida pelo período legalmente previsto.
7.8. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus dados pessoais (salvo quanto aos dados que são indispensáveis à prestação do Serviço ou ao cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito), o direito a retirar o seu consentimento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado, com base no consentimento previamente dado, o direito de oposição à utilização dos mesmos para fins comerciais pela MEO, bem como o direito à portabilidade dos dados, o que poderá fazer, mediante pedido por escrito, através da Área de Cliente, nas lojas MEO ou outros meios e contactos disponibilizados pela entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., com sede na Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 40, 1069-300, Lisboa ou junto do encarregado da proteção de dados do Grupo Altice Portugal, através do endereço de e-mail: [DPOAlticePortugal@telecom.pt]
7.9. A omissão ou inexatidão dos dados pessoais ou demais informações prestadas pelo Utilizador são da sua inteira responsabilidade.
7.10. Sem prejuízo das disposições que regulam a validade, a formação ou os efeitos de um contrato em relação a uma criança, no que respeita à oferta direta de serviços da sociedade da informação, o tratamento só é lícito se e na medida em que o consentimento seja dado ou autorizado pelos titulares das responsabilidades parentais das crianças, quando menores de 16 anos, exceto se outra idade vier a ser estabelecida em legislação nacional.
7.11. O Utilizador pode submeter reclamações à autoridade de controlo, atualmente a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
7.12. A MEO poderá comunicar os dados pessoais do Utilizador, com a finalidade do cumprimento de obrigações legais nomeadamente a entidades policiais, judiciais, fiscais e reguladoras.
7.13. As entidades terceiras que, no âmbito de prestações de serviços, procedam ao tratamento de dados pessoais do Utilizador em nome e por conta da MEO, estão obrigadas, por escrito, a executar medidas técnicas e de segurança adequadas que, em cada momento, satisfaçam os requisitos previstos na legislação em vigor e assegurem a defesa dos direitos do titular dos dados (nomeadamente, a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos Utilizadores).
7.14. O Utilizador, e caso aplicável, enquanto único titular dos presentes Termos de Utilização com a MEO, declara, relativamente a eventuais dados pessoais de utilizadores do Serviço, que prestou aos referidos utilizadores toda a informação necessária e indicada na presente cláusula. De igual modo, o Utilizador, e caso aplicável, enquanto único titular dos presentes Termos de Utilização, declara, relativamente a eventuais dados pessoais de utilizadores do Serviço necessários para efeito de comunicações de marketing e comercialização de serviços e/ou produtos, incluindo por meios que permitam a receção de mensagens independentemente da intervenção dos destinatários, da MEO e de qualquer entidade do Grupo Altice Portugal, que obteve previamente junto dos mesmos os necessários consentimentos para efeito do previsto na presente cláusula, bem como que prestou aos referidos utilizadores toda a informação necessária e indicada na presente cláusula.
7.15. O disposto no número anterior será, de igual modo, aplicável, sempre que, em sede de execução do Serviço, existam outros utilizadores com acesso aos serviços.
7.16. A PT PORTUGAL, SGPS, S.A. dispõe de uma Política de Proteção de Dados Pessoais publicada em https://www.telecom.pt/pt-pt/paginas/politica-privacidade.aspx, na qual consta a informação relativa à proteção de dados pessoais e a identificação das medidas destinadas à proteção e segurança adequadas contra riscos associados.
7.17. Caso a MEO decida adotar, em conformidade com o previsto na lei, políticas de gestão de tráfego com o objetivo de, por questões de qualidade técnica, otimizar a utilização dos seus serviços, estas não irão interferir com a proteção dos dados pessoais do Utilizador.
7.18. Os dados pessoais do Utilizador serão partilhados com a NDRIVE (fornecedora de software de navegação), para efeito da prestação do Serviço.
7.19. A MEO Drive pode utilizar estes dados de forma agregada e anónima para fins estatísticos do serviço. O MEO Drive apenas transmite informações de forma anónima. A MEO não guarda ou utiliza dados pessoais, incluindo, entre outros, nomes de utilizador ou palavras-passe, a menos que autorize a MEO a fazê-lo e solicite à MEO que guarde as palavras-passe. Pode eliminar os nomes de utilizador e palavras-passe guardados, a qualquer momento e de forma discricionária.
7.20. Por iniciativa do Utilizador, esta aplicação pode ser integrada em serviços online de terceiros, em dispositivos apropriados, incluindo, entre outros, redes sociais. Nestes casos, a MEO não poderá controlar os termos em que os seus dados pessoais serão acedidos e tratados, aplicando-se as regras e políticas vigentes em tais serviços online de terceiros. A MEO alerta, em todo o caso, que, ao integrar esta aplicação em redes sociais geridas por terceiros, aplicar-se-ão as regras e privacy settings aplicáveis em tais plataformas, não tendo a MEO qualquer intervenção ou responsabilidade.
A aplicação é fornecida ao Utilizador nos termos em que está, apesar de ter sido aplicado o maior cuidado na conceção e produção da mesma, relativamente à essência do produto de software e respetivas limitações técnicas, a MEO não dá quaisquer garantias ou representações, expressas ou implícitas, decorrentes da lei ou de outras fontes, incluindo, entre outras, conteúdo, qualidade, precisão, integralidade, eficácia, fiabilidade, adequação a um fim específico, utilidade, utilização ou resultados a obter do Serviço MEO Drive, ou de que o Serviço ou o servidor funcionem permanentemente ou estejam isentos de erros.
A MEO não garante de forma nenhuma que:
(i) O Serviço preencha quaisquer necessidades ou expectativas;
(ii) O Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
(iii) Os resultados obtidos através do uso do Serviço sejam corretos, verdadeiros, próprios ou confiáveis;
(iv) A qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço, preencha quaisquer expectativas;
(v) Qualquer erro existente no software venha a ser, obrigatoriamente corrigido;
(vi) Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço MEO Drive criará qualquer garantia que não esteja expressa nestes Termos de Utilização.
(vii) Impossibilidade de utilização do Serviço, incluindo, vírus, interrupções, bugs e avarias no Equipamento e sistema eletrónico;
Qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e Equipamento ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
A MEO não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações, rede elétrica ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”), através do Serviço, de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o Equipamento do Utilizador, nomeadamente quando este não proceda à instalação do software adequado para proteger o acesso indevido ao Serviço.
As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a MEO qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
A MEO não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço MEO Drive quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço MEO Drive; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas; (iv) pela perda ou dano, direto ou indireto, que possa resultar da utilização ou posse da aplicação; (v) por qualquer perda de lucro, rendimento, contratos ou poupanças, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acessórios, especiais ou consequentes, resultantes da sua utilização ou incapacidade de utilizar a aplicação; (vi) pelo incumprimento destes termos ou condições; pela violação, por parte do Utilizador, das leis e regulamentos vigentes no local em que o Utilizador se encontra; (vii) não garante o tempo de transmissão das informações, nem responde pela limitação real ou aparentes de largura de banda; ou (viii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MEO e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela MEO que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
O Utilizador aceita que a MEO não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não se limitando a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisada pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
(i) Do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
(ii) Da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens, serviço alternativo ou complementar do Serviço;
(iii) Do acesso não autorizado a bases de dados pessoais do Serviço;
(iv) Da modificação não autorizada nas bases de dados do Serviço.
O Serviço MEO Drive poderá conter conteúdos e serviços de terceiros, pelo que o Utilizador deve respeitar as regras de utilização aplicáveis. A MEO não se responsabiliza pela legalidade, fidedignidade ou qualidade de quaisquer conteúdos que estejam alojados em servidores de outras empresas, instituições, organizações, entidades públicas e ou privadas e particulares.
O estabelecimento de links não implica, em caso algum, a aceitação desses conteúdos.
Salvo indicação em contrário, a MEO ou os seus licenciantes são os proprietários exclusivos de todos os direitos, títulos e interesses da aplicação, incluindo todos os direitos de autor.
Salvo indicação em contrário, os terceiros mencionados no item de menu “Opções”/ “Sobre”/”Termos Legais”/”Avisos Legais” da aplicação (ou os seus licenciantes, conforme o caso) são os proprietários exclusivos de todos os direitos, títulos e interesses nos conteúdos/produtos/serviços de terceiros, incluindo todos os direitos de autor.
O Utilizador reconhece que o Serviço MEO Drive e todo o software relacionado com o Serviço MEO Drive contêm informação confidencial e estão protegidos pelos direitos de autor e conexos e demais legislação aplicável.
O Utilizador reconhece ainda que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, direitos de propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade. Exceto quando autorizado previamente por escrito pela MEO, pelos anunciantes ou patrocinadores para o efeito, o Utilizador não pode modificar, alugar, ceder, doar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos cuja base criativa seja considerada, total ou parcialmente como obra de autoria de outrem, tanto no Serviço MEO Drive, como no software nele aplicado ou qualquer conteúdo constante nas áreas públicas do site da MEO ou de terceiros.
Para efeitos de comunicações ou notificações ao Utilizador, a MEO atenderá aos dados de contacto que a cada momento se encontrem registados na sua base de dados, incluindo no que respeita aos serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público e de suporte à utilização do Serviço MEO Drive, devendo o Utilizador comunicar à MEO qualquer alteração.
Inexistindo oposição do Utilizador, poderá receber comunicações via telefax, SMS ou correio eletrónico. Para efeitos de citação ou notificação de qualquer ação judicial será considerada a morada constante do contrato de comunicações eletrónicas acessíveis ao público celebrado com a MEO.
Caso o Utilizador pretenda contactar com a MEO, poderá fazê-lo através da morada indicada no cabeçalho.
O Serviço MEO Drive tem início na primeira utilização (“Data de Adesão”) e vigora por prazo indeterminado, podendo cessar mediante simples comunicação da MEO ao Utilizador, enviada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias relativamente à data da cessação. Se o Utilizador não quiser utilizar mais o Serviço MEO Drive, basta deixar de o fazer ou desinstalar a aplicação.
Qualquer uma das partes poderá resolver os presentes Termos de Utilização em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso de qualquer uma das obrigações assumidas pela outra ao abrigo destes Termos de Utilização se a situação não for sanada no prazo indicado pela parte não faltosa mas que não será inferior a 3 (três) dias. Se a situação se mantiver, a resolução opera 5 (cinco) dias após receção da comunicação escrita remetida para os meios indicados no ponto 12 supra.
A MEO poderá proceder à suspensão do Serviço, mediante comunicação adequada, caso o Utilizador não proceda ao pagamento do preço dos serviços constantes das faturas relativas ao serviço de comunicações eletrónicas acessíveis ao público da MEO.
Se não respeitar as regras de utilização referidas nos presentes Termos de Utilização ou as regras legais, podemos, sem aviso prévio, suspender ou encerrar o acesso ao Serviço MEO Drive. A MEO poderá ainda notificar o utilizador da receção de queixas relativas ao uso, por este, do Serviço MEO Drive, podendo ser-lhe sugerida a correção da situação.
Em tudo o que não se encontrar, expressamente, previsto nos presentes Termos de Utilização será aplicável a lei portuguesa.
Para dirimir os litígios emergentes da execução dos presentes Termos de Utilização é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
Se o Utilizador for uma pessoa singular, considerada consumidor, são, também, competentes para dirimir litígios as seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: CNIACC- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo ( http://www.arbitragemdeconsumo.org/), Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt), Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumidoronline.pt), centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (www.triave.pt), Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt), CIAB- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (www.ciab.pt), Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com) e Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (www.srrh.gov.madeira.pt/cacc) e cujos contactos podem ser consultados em meo.pt ou em www.consumidor.pt.